Contractor's appeal dismissed; moral damages for stress denied; payment due at acceptance; no bad faith found.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked the lower court's decision, dismissing the contractor's appeal regarding moral damages while upholding the obligation to pay the contract price. The court found that the psychological distress suffered by the homeowner and spouse was insufficient in gravity to warrant compensation, and that the contractor's actions in seeking the remaining balance did not constitute bad faith. Consequently, the judgment was modified to deny the claim for non-pecuniary damages while confirming the financial liability of the contractor.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO PAGAMENTO PREÇO DANOS MORAIS LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035505
[Nº DO DOCUMENTO] RP200301130252170
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 9 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2DA5871F8628298680256CE600374C5D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O sistema de gravação sonora dos meios de prova é só por si insuficiente para fixar todos os elementos susceptíveis de condicionar ou influenciar a convicção do Juiz.
II - Na falta de cláusula contratual ou de uso em contrário, o preço de empreitada deve ser pago no acto de aceitação da obra.
III - Não merece a tutela do direito, por insuficiência da gravidade do dano, o desgaste psíquico e nervoso sofrido pelo dono da obra e esposa pelo facto de o empreiteiro não a ter acabado nem eliminado os defeitos.
IV - Os pagamentos efectuados no decorrer das empreitadas e os defeitos existentes nos trabalhos realizados, não constituem suporte bastante para se concluir que o empreiteiro tenha actuado com dolo ou negligência grave, como litigante de má fé, ao accionar o dono da obra para lhe cobrar o remanescente do preço.