Court confirms contract suspension, not expiration, when partner-manager ceases to be a social body member.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision that a labor contract was suspended rather than expired when a partner-manager ceased to be part of the employer's social body. The plaintiff argued for contract expiration based on the loss of partner status, while the defendant contended the contract remained valid under specific legal provisions. The court ruled that the relevant articles of the Labor Contract Law were not revoked by the cited decree, establishing that the employee's subordinate status resumed upon losing the partner qualification.
Legislator headnote
OfficialCADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO SÓCIO GERENTE TRABALHADOR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/14/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018305
[Nº DO DOCUMENTO] RP199605069610317
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 122/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB V N GAIA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2D65BF26C2FBABF08025686B0066D51C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não ocorre a caducidade do contrato, mas antes verifica-se a sua suspensão, se um trabalhador passa a fazer parte do corpo social da entidade patronal como sócio-gerente continuando a executar serviços englobados no objecto do contrato, e depois deixa de o ser.
II - Assim, com a perda da qualidade de sócio-gerente retoma o seu estatuto de trabalhador subordinado.
III - O artigo 35 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro não revogou os artigos 75 a 85 da Lei do Contrato de Trabalho.