Legislator Case Law & Legislation
9220670 AI generated

Portuguese court confirms appeal on CMR transport contract validity and prescription interruption rules.

Case Number 9220670
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment regarding a cross-border road transport dispute. The court held that the contract remained a valid transport agreement despite the carrier's transitary activities and that the CMR Convention applied due to the international nature of the shipment. Regarding the claim for damages, the court ruled that the carrier's lack of specific details on the timing and form of their interpellations meant they failed to interrupt the statute of limitations, though the claim for unjust enrichment remained viable if properly substantiated.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRANSPORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR TRANSITÁRIO PRESCRIÇÃO CADUCIDADE INTERPELAÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Keywords

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CMR Convention Application International Road Transport Statute of Limitations Prescription Interruption Unjust Enrichment Claim Transitary Activities Portuguese Civil Code

Cited Legislation

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DL 46235 de 18/06/1965
CCIV66 Art. 298 n.º 2
CCIV66 Art. 32 n.º 1
CCIV66 Art. 498 n.º 4
CMR Convention Art. 1
CMR Convention Art. 32 n.º 1

Cited Case Law

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AC STJ de 1983/05/03 IN BMJ N327 PAG625

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/03/1992

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007753

[Nº DO DOCUMENTO] RP199302189220670

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 6143/92

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV CMR ART4 ART1 ART32 N1.

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 6J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2D301DCBE873D9118025686B0066596B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É contrato de transporte aquele pelo qual a Ré se compromete a fazer chegar determinada mercadoria ao seu destino, organizando, dirigindo e coordenando tudo o necessário para fazer a entrega da mercadoria noutro país.

II - O facto de a Ré ser transitária, e de haver que realizar actividades de transitário para além daquela obrigação principal de deslocação e entrega da mercadoria não descaracteriza o contrato como de transporte.

III - A esse contrato, com o lugar de carregamento e de destino situados em países diferentes, um deles signatário da Convenção CMR assinada em em Genebra em 19/05/56, e independentemente do domicílio e da nacionalidade das partes, com o transporte a ser efectuado por terra, em veículos e título oneroso, é aplicável a referida convenção, aprovada por adesão pelo Decreto-Lei número 46235, de 18/06/65.

IV - O prazo fixado no artigo 32, número 1 da Convenção CMR é um prazo de prescrição, como resulta do próprio texto do artigo e do disposto no artigo 298, número 2 do Código Civil.

V - As interpelações invocadas pela Ré, porque sem indicação do tempo e da forma como foram realizadas, não integram causa de suspensão nem de interrupção da prescrição.

VI - A prescrição do direito de indemnização não inutiliza

- artigo 498, número 4 do Código Civil - o exercício da acção de enriquecimento sem causa, mas o Autor deve alegar não só os factos que integram o seu direito de indemnização mas também os factos tendentes a poder concluir-se que a obrigada enriqueceu à custa de outrém e a especificar aquilo com que injustificadamente se locupletou.