Portuguese court confirms lower decision, limiting appellate power to review video evidence for obvious factual contradictions.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding the admissibility and weight of video evidence. The appellant argued that the appellate court should have re-evaluated the facts based on the recording, while the lower court emphasized the limitations of video in capturing all factual elements. The court ruled that appellate review of factual matters is restricted to cases of flagrant inconsistency between the available evidence and the original decision.
Legislator headnote
OfficialJULGAMENTO GRAVAÇÃO DA PROVA APRECIAÇÃO DA PROVA MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030600
[Nº DO DOCUMENTO] RP200109270131216
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 100/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 4 J CIV VIANA CASTELO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2CE596122FC6B2EB80256B210036F0F4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na formação da convicção do juiz não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, concorrendo elementos que dificilmente são reflectidos na gravação vídeo ou audio.
II - O uso pela Relação do poder de alteração da decisão sobre a matéria de facto deve, nestes casos de gravação da prova, restringir-se a situações de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão.