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9811184 AI generated

Portuguese court dismisses appeal due to failure to transcribe oral evidence for fact review.

Case Number 9811184
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal because the lower court failed to transcribe the recorded oral evidence into the judgment act. The recorrentes argued that without this transcription, the judges could not properly review the factual matrix as required by law. The court held that this omission constituted a procedural irregularity necessitating the dismissal of the appeal.

Legislator headnote

Official

REGISTO DA PROVA GRAVAÇÃO DA PROVA TRANSCRIÇÃO ACTA DE JULGAMENTO

Keywords

AI generated
oral evidence transcription appellate review procedure factual matrix omission procedural irregularity recorded testimony judgment act defect dismissal of appeal

Cited Legislation

AI generated
CPP98 Art. 101
CPP98 Art. 123 n.º 2
CPP98 Art. 363
CPP98 Art. 364
CPP98 Art. 428

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1998 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00025549 [Nº DO DOCUMENTO] RP199903179811184 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 537/96 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CR STO TIRSO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2CD5A0091EB6E90C8025686B006728B0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo os recorrentes alargado a impugnação à decisão fáctica e não estando feita a transcrição da prova oral registada por via magnetofónica, porque o processo de registo magnetofónico é configurado como meio auxiliar de o funcionário respectivo operar essa transcrição, porque, por isso, a lei não perspectiva que cada um dos desembargadores, na ocasião do exame preliminar e dos vistos, tenha de apreciar a matéria de facto através da audição dessa gravação, mas sim, como regra, pela leitura da sua transcrição em acta, verificou-se a omissão de um procedimento que é indispensável para apreciação do recurso em sede de matéria de facto.

Tal omissão corresponde a irregularidade cuja reparação pode ser ordenada oficiosamente.