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9250400 AI generated

Portuguese court holds railway conductors must take precautions at level crossings despite absolute priority.

Case Number 9250400
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal against a decision revoking a lower court ruling regarding a railway accident. The court established that railway conductors cannot rely solely on absolute priority at level crossings and must take necessary precautions like reducing speed and using signals. Consequently, civil liability rules apply to railway accidents, and the conductor's presumed fault depends on the safety equipment available at the specific crossing.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE FERROVIÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL PASSAGEM DE NÍVEL CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR

Keywords

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railway accident liability level crossing priority presumed fault conductor civil code application necessary precautions duty

Cited Legislation

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Art. 8 n.º 1 do Código da Estrada
Art. 503 n.º 3 do Código Civil
Art. 508 n.º 3 do Código Civil

Cited Case Law

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AC STJ DE 1971/02/05 IN BMJ N204 PAG138
AC STJ DE 1979/06/19 IN BMJ N288 PAG378
AC STJ DE 1986/05/13 IN BMJ N357 PAG399
ASS STJ DE 1983/04/11
AC RP DE 1991/09/29 IN CJ T4 ANOXVI PAG254

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/04/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006730

[Nº DO DOCUMENTO] RP199302029250400

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 127/91-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J POVOA VARZIM

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2CD4F0B21CD7AF6C8025686B0066822B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O facto de os veículos ferroviários gozarem de prioridade absoluta nas passagens de nível não dispensa os respectivos condutores de tomarem as " indispensáveis precauções " a que se refere o artigo 8, número 1 do Código da Estrada, perante eventual obstáculo que surja num cruzamento, reduzindo, designadamente, a velocidade e avisando a sua aproximação através de sinais acústicos ou luminosos.

II - Ao equacionar-se a culpa por acidentes ocorridos nas passagens de nível, há que ponderar o grau de diligência ou negligência da C. P. de acordo com o equipamento de segurança nelas existente.

III - As regras sobre responsabilidade civil previstas no Código Civil, em matéria de acidentes de viação, são também aplicáveis aos acidentes ferroviários.

IV - A responsabilidade da C. P. poderá resultar da culpa presumida do seu maquinista, que conduzia o comboio no interesse daquela.