Supplementary pension insurance contract lacks effect until retirement; premiums are not salary retribution.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower court's dismissal of the appeal regarding a supplementary pension insurance contract. The employer and insurer agreed the contract only becomes effective upon the worker's retirement, meaning no adhesion contract exists with the insurer until that event occurs. Consequently, the court ruled that premiums paid before retirement do not constitute salary retribution and must remain with the insurer as the beneficiary of the capital.
Legislator headnote
OfficialSEGURO COMPLEMENTO DE PENSÃO RETRIBUIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019193
[Nº DO DOCUMENTO] RP199606039540014
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 617/93-2
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T3 ANOXXI PAG252
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 8J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2CADABB007AD6FAF8025686B0066DCD2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Um contrato de seguro celebrado entre a entidade patronal e uma seguradora para garantir aos seus trabalhadores um complemento de reforma, só tem eficácia quando os mesmos se reformarem.
II - Não ocorre, pois, qualquer contrato de adesão entre os trabalhadores e a seguradora pelo que, não chegando aqueles à situação de reformados, a seguradora não tem que resgatar aos mesmos o capital entretanto pago o qual terá de passar a pertencer ao promissário ( a seguradora ).
III - O pagamento do respectivo prémio não constitui retribuição salarial.