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9751204 AI generated

Portuguese court allows execution objections based on civil code articles and distinguishes possession status from litigation conduct.

Case Number 9751204
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto ruled that the defendant may file execution objections citing specific Civil Code articles and valid improvements. Although the defendant was previously condemned as a litigant of bad faith, the court held this status does not automatically render them a possessor of bad faith regarding the specific work. The court determined that possession status applies only to the realization of the work itself, not the general litigation conduct.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO EXECUTIVA EMBARGOS EMBARGOS DE EXECUTADO BENFEITORIA BENFEITORIAS ÚTEIS POSSE POSSE DE MÁ FÉ

Keywords

AI generated
execution objections bad faith possession civil code provisions litigant status improvements rights possession determination execution procedure

Cited Legislation

AI generated
Art. 813 of the Code of Civil Procedure
Art. 814 of the Code of Civil Procedure
Art. 815 of the Code of Civil Procedure
Art. 1273, n.1 of the Civil Code
artigo 1273 do Código Civil
IV - O " detrimento " a que alude o n.1 do artigo 1273 do Código Civil refere-se à coisa e não às benfeitorias.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022698

[Nº DO DOCUMENTO] RP199803239751204

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 127-B/87

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FAFE 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2C6ACF03FDDF75778025686B00670FF7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O executado pode deduzir embargos à execução pelos motivos especificados nos artigos 813, 814 e 815 do Código de Processo Civil, na parte aplicável, e, além disso, com o fundamento de benfeitorias a que tenha direito.

II - Embora tenha sido condenado como litigante de má fé na acção declarativa, o executado não pode, sem mais, ser considerado como possuidor de má fé.

III - A posse de boa ou má fé só se põe relativamente

à realização da obra.

IV - O " detrimento " a que alude o n.1 do artigo 1273 do Código Civil refere-se à coisa e não às benfeitorias.