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9350905 AI generated

Civil court lacks jurisdiction to hear civil damages claims after criminal proceedings conclude without separate civil action.

Case Number 9350905
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a civil damages claim filed after criminal proceedings concluded. The appellant argued for separate civil jurisdiction, but the court noted that the victim had previously waived the right to pursue civil claims by not exercising them during the criminal phase. Consequently, the court held that the civil remedy was precluded by the finality of the criminal judgment.

Legislator headnote

Official

INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PRINCÍPIO DA ADESÃO TRIBUNAL CIVIL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Keywords

AI generated
civil damages preclusion criminal procedure waiver civil court jurisdiction transit in judgado separate civil action

Cited Legislation

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Art. 72, nº 1, alínea c) do Código de Processo Penal
Art. 72, nº 2 do Código de Processo Penal
artigo 72, nº 1, alínea c) do Código de Processo Penal
I - O artigo 72, nº 1, alínea c) do Código de Processo Penal estabelece que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado perante o Tribunal Civil, se o procedimento depender de queixa ou de acusação particular.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/13/1993

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007247

[Nº DO DOCUMENTO] RP199311159350905

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 71/89-A

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2C3CD7BF11FC97C08025686B00667A3F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 72, nº 1, alínea c) do Código de Processo Penal estabelece que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado perante o Tribunal Civil, se o procedimento depender de queixa ou de acusação particular.

II - O nº 2 do mesmo artigo acrescenta que, neste caso, a dedução do pedido perante o Tribunal Civil equivale a renúncia do direito de queixa e de acusação.

III - Transitada em julgado a sentença crime, sem que o ofendido se tenha servido dos meios postos ao seu dispôr para obter indemnização, então está precludido o direito à mesma, não podendo vir a exercê-lo em acção perante o Tribunal Civil.