Commercial bill debt status depends on underlying obligation; spouse citation omission cannot justify third-party objections without legal basis.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court partially allowed third-party objections by revoking the initial execution decision due to procedural omissions. The core issue involved whether a bill of exchange debt was commercial, which requires the underlying obligation to be commercial, and whether the spouse of the debtor should have been cited for separation of earnings. The court ruled that while the omission to cite the spouse could theoretically support objections, the judge cannot rule on them without the specific legal argument being invoked.
Legislator headnote
OfficialLETRA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE AVAL OBRIGAÇÃO COMERCIAL COMUNICABILIDADE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA EXECUÇÃO CÔNJUGE CITAÇÃO REQUERIMENTO OMISSÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010143
[Nº DO DOCUMENTO] RP199001250408230
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2C209B4ABCDF492C8025686B00667BD3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para efeitos do disposto nos artigos 1696, nº 1 do Código Civil, e 10 do Código Comercial, a dívida cambiária só é comercial quando o seja a obrigação subjacente.
II - Deve considerar-se comprovado tal facto pela invocação no requerimento inicial da execução de que a letra exequenda titula uma transacção comercial e suceda que os executados não impugnem tal invocação e sejam comerciantes todos os que subscreveram a letra como aceitantes e endossados e sacadora, e ainda que tal não seja posto em dúvida pela embargante de terceiro que apenas invoca ou apenas se limita a alegar que a dívida não é comercial para o avalista, seu marido, por provir de aval que a gerou, pois o que está em causa é a comercialidade da obrigação subjacente à letra que não foi posta em causa.
III - Num caso como o considerado em II. deste sumário o exequente deveria, com a nomeação à penhora por si feita, pedir a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de meações nos termos do artigo 825, nº 2 do Código de Processo Civil; não o tendo feito, pode tal omissão fundamentar os embargos de terceiro, mas, na falta da invocação de tal fundamento, não pode o juiz julgar procedentes os embargos com base nessa mesma omissão.