Individual manager's signature binds them personally but does not invalidate the company's obligation to third parties.
Legislator summary
AI generatedThe court held that a single manager's signature, contrary to the partnership agreement, creates personal liability for that individual but does not render the company's obligation void against third parties. The defendant company warranted that its machines could produce all types of peugs, including those without felt, yet the delivered equipment failed due to a missing chip and other defects, reducing output by 10%. Consequently, the court ordered the company to repair or replace the machines and compensate the buyer for the resulting losses.
Legislator headnote
OfficialSOCIEDADE COMERCIAL GERENTE ADMINISTRADOR ASSINATURA RESPONSABILIDADE COISA DEFEITUOSA VENDA OBRIGAÇÕES
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035579
[Nº DO DOCUMENTO] RP200212190230265
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2C1C6A331CB4BA9580256CE5002BE731?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A circunstância de o agente assinar sozinho, em nome da sociedade, não obstante o pacto social exigir a assinatura de mais algum gerente ou administrador, tem como consequência responsabilizar aquele, para com a sociedade mas não a ineficácia da obrigação desta para com terceiros.
II - Tendo a ré assegurado ao comprador que as máquinas estavam aptas a fabricar qualquer tipo de peúgas, incluindo peúgas sem felpa, o que não sucedeu, pois uma das máquinas não funciona por falta de um chip e a outra não fabrica peúgas lisas e revela, por vezes, erros e está sujeita a paragens que fazem com que o rendimento baixe em 10%, tem ela de proceder à sua reparação ou substituição e indemnizar o comprador dos prejuízos sofridos.