Legislator Case Law & Legislation
0230265 AI generated

Individual manager's signature binds them personally but does not invalidate the company's obligation to third parties.

Case Number 0230265
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court held that a single manager's signature, contrary to the partnership agreement, creates personal liability for that individual but does not render the company's obligation void against third parties. The defendant company warranted that its machines could produce all types of peugs, including those without felt, yet the delivered equipment failed due to a missing chip and other defects, reducing output by 10%. Consequently, the court ordered the company to repair or replace the machines and compensate the buyer for the resulting losses.

Legislator headnote

Official

SOCIEDADE COMERCIAL GERENTE ADMINISTRADOR ASSINATURA RESPONSABILIDADE COISA DEFEITUOSA VENDA OBRIGAÇÕES

Keywords

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commercial society liability defective product warranty internal signing rules third party obligation manager personal responsibility

Cited Legislation

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CCIV Art. 921 n.º 1
CSC Art. 409 n.º 1, n.º 3

Cited Case Law

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AC RP DE 1991/02/28 IN BMJ N404 PAG518

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035579

[Nº DO DOCUMENTO] RP200212190230265

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2C1C6A331CB4BA9580256CE5002BE731?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A circunstância de o agente assinar sozinho, em nome da sociedade, não obstante o pacto social exigir a assinatura de mais algum gerente ou administrador, tem como consequência responsabilizar aquele, para com a sociedade mas não a ineficácia da obrigação desta para com terceiros.

II - Tendo a ré assegurado ao comprador que as máquinas estavam aptas a fabricar qualquer tipo de peúgas, incluindo peúgas sem felpa, o que não sucedeu, pois uma das máquinas não funciona por falta de um chip e a outra não fabrica peúgas lisas e revela, por vezes, erros e está sujeita a paragens que fazem com que o rendimento baixe em 10%, tem ela de proceder à sua reparação ou substituição e indemnizar o comprador dos prejuízos sofridos.