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0006234 AI generated

Court dismisses appeal for failure to acknowledge case due to missed statutory deadline for account presentation.

Case Number 0006234
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court ruled that the defendant was obligated to submit accounts and that the notification was correctly addressed to their judicial representative. The deadline for submission was peremptory, and any failure to comply resulted in the nullity of the court's official knowledge of the case. Consequently, the appeal was dismissed because the principle of formal res judicata prevented the alteration of this established fact.

Legislator headnote

Official

PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVER DE PRESTAR DECISÃO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO PRAZO PEREMPTÓRIO NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO DECISÃO IMPLÍCITA CASO JULGADO FORMAL

Keywords

AI generated
peremptory deadline nullity of knowledge formal res judicata judicial representative account presentation

Cited Legislation

AI generated
CPC 67 Art. 145(1)
CPC 67 Art. 202
CPC 67 Art. 253(1)
CPC 67 Art. 1014(5)
DL 242/85

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016368

[Nº DO DOCUMENTO] RP198711030006234

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1987 TV PAG187

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2C1B78FD92F09EE08025686B0066C30F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Decidido que o R. é obrigado a prestar contas, a notificação para as apresentar é feita ao seu mandatário judicial, uma vez que se não trata de acto pessoal do R.

II - O prazo para o R. apresentar as contas é peremptório.

III - A apresentação das contas após o prazo legal constitui nulidade de conhecimento oficioso do tribunal.

IV - Decorrido o prazo para apresentação de contas pelo R., o despacho que mandou aguardar requerimento dos AA. sem prejuízo do artigo 122 do Código das Custas Judiciais, implicitamente, declarou precludido o acto de prestar contas, conferindo tal direito aos AA.

V - E transitado o despacho em julgado, a força do caso julgado formal obsta a que, nessa acção, ele possa vir a ser alterado.