Portuguese court holds that a tortfeasor is liable for damages caused by a third party if the tort was a sufficient cause.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the claim for damages arising from an involuntary assault, modifying the original compensation amount. The plaintiff argued that the defendant's negligence created the conditions for the injury, while the defense contended the harm resulted from a third party's actions. The court ruled that under Article 563 of the Civil Code, liability attaches when the defendant's illicit act was an adequate cause of the damage, even if a third party was involved.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO OFENSAS CORPORAIS INVOLUNTÁRIAS OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGÊNCIA DANO NEXO DE CAUSALIDADE
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[DATA DEC. RECORRIDA] 03/10/1994 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00026086 [Nº DO DOCUMENTO] RP199905129450558 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 98/94-1S [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO 2J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2BF2ECAFFF7B3F9B8025686B00672BBF?OpenDocument
SUMÁRIO I - O artigo 563 do Código Civil consagra a doutrina de causalidade adequada.
II - Desde que o lesante praticou um facto ilícito, e este actuou como condição de certo dano, justifica-se que o prejuízo ( embora devido a caso fortuito ou, em certos termos, à conduta de terceiro ), recaia, em princípio, não sobre o titular do interesse atingido, mas sobre quem, agindo ilicitamente, criou a condição do dano, salvo se o facto ilícito poder considerar-se de todo em todo indiferente, na ordem natural das coisas, para a produção do dano.