Civil liability for car accident: theft by stranger negates statutory presumption of owner's guilt.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment regarding civil liability for a vehicle accident. The plaintiff argued the owner was at fault, but the court found the car was stolen by a stranger while parked with the ignition on and driver's side window open. Consequently, the statutory presumption of guilt against the owner was rejected, shifting the burden of proof to the owner to demonstrate the repair company's negligence.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO AUTOMÓVEL FURTO PROPRIETÁRIO PRESUNÇÃO DE CULPA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018513
[Nº DO DOCUMENTO] RP198103240015148
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1981 TII PAG91
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2BAAD340AFAD06578025686B0066D734?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não existe a presunção de culpa a que se refere o n. 1 do artigo 493 do CC., se a viatura causadora dos danos era conduzida, no momento em que ocorreu o acidente, por um estranho que a subtraiu, quando ela se achava estacionada na via pública, onde fora colocada, com o vidro do lado do condutor aberto e a chave de ignição no lugar, pela empresa a quem o seu proprietário a havia confiado para reparação.
II - Num tal caso, é o proprietário admitido a provar que a culpa pertence à empresa que a tinha à sua guarda para reparação.