Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
9510735 AI generated

Portuguese court annuls administrative order due to insufficient factual evidence regarding land classification and agricultural use.

Case Number 9510735
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto annulled the administrative decision ordering the defendant for a contravention related to land use. The court found the lower tribunal failed to determine if the land possessed relevant vegetation, natural relief, or agricultural characteristics, nor did it verify if the site was already used for non-agricultural purposes like material storage. Consequently, the court ruled that the lack of factual evidence regarding the land's nature rendered the administrative decision legally insufficient and void.

Legislator headnote

Official

SOLOS ALTERAÇÃO LICENÇA LICENCIAMENTO DE OBRAS CONTRA-ORDENAÇÃO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ANULAÇÃO DA DECISÃO

Keywords

AI generated
administrative contravention land classification insufficient factual evidence annulment of decision agricultural land use soil modification material storage

Cited Legislation

AI generated
DL 139/89 de 28 de Abril, Art. 1 n.1 alínea b)
DL 445/91 de 20 de Novembro, Art. 1 n.1 alínea a), Art. 54 n.1 alínea a) e n.2
DL 433/82 de 27 de Outubro, Art. 72 n.1, Art. 74 n.4, Art. 75 n.2 alínea b) (na redacção do DL 244/95 de 14 de Setembro)

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016738

[Nº DO DOCUMENTO] RP199601249510735

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAREDES 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2AFDCD8D697140EF8025686B0066C152?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Condenado o arguido, em recurso de impugnação, como autor de uma contra-ordenação prevista no artigo 1 n.1 alínea b), do Decreto - Lei n.139/89, de 28 de Abril, e nada dizendo o despacho recorrido sobre se o terreno em que a actuação do recorrente se exerceu tivesse um qualquer relevante revestimento vegetal, um relevo ainda não alterado por acção do homem ou características agrícolas, incorporando solo arável, cujas camadas teriam sido modificadas, e nada garantindo que o terreno em questão já não estivesse a ser utilizado para fins não agrícolas e designadamente para depósito de materiais, visando o aterro a que o arguido procedeu a mera regularização de alguns desníveis, é de concluir pela insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, o que implica a anulação do despacho impugnado e a devolução do processo ao tribunal recorrido

( artigo 75 n.2 alínea b) do Decreto - Lei n.433/82, de 27 de Outubro, na redacção mantida pelo Decreto - Lei n. 244/95, de 14 de Setembro ).