Provisional measure lapse requires subjective fault attribution to the applicant's conduct causing process delay.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the lapse of a provisional measure due to process paralysis. The court held that such lapse depends not only on the delay but also on a subjective imputation of fault to the applicant's conduct. Consequently, the measure was deemed valid because the paralysis could not be attributed to the applicant's culpable action or omission.
Legislator headnote
OfficialPROVIDÊNCIA CAUTELAR CADUCIDADE REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031222
[Nº DO DOCUMENTO] RP200110220151265
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 447-E/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FAFE 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ADE4A7A40B054A580256B3A004EB28B?OpenDocument
SUMÁRIO
A caducidade de providência cautelar por motivo de paralisação do processo principal depende, além do mais, de um juízo de imputação subjectiva dessa paralisação a conduta do requerente da providência, o que significa dever essa paragem ter resultado de acção ou omissão que possa ser culposamente atribuída ao autor do processo.