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0224408 AI generated

Portuguese court annuls judgment on co-ownership wall presumption, allowing office annulment if it benefits appellant.

Case Number 0224408
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto annulled a lower court judgment regarding a disputed wall between co-owners, overturning the presumption of prior co-ownership. The appellant argued that the wall was built by the seller, while the opposing party contended it was constructed by the current owners. The court ruled that the presumption under Article 1371 of the Civil Code is rebuttable if the wall's origin is proven, and that the annulment was decreed ex officio because it favored the appellant.

Legislator headnote

Official

MURO COMPROPRIEDADE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO CUSTAS

Keywords

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presumption of prior co-ownership rebuttable legal presumption ex officio annulment co-ownership wall dispute civil procedure annulment

Cited Legislation

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Art. 1371 do Código Civil
Art. 712, n.º 2 do CPC
Art. 684, n.º 2 do CPC
Art. 142, n.º 1 do CCJ
artigo 1371 do Código Civil
foi construído por aqueles ou por quem lhes vendeu o prédio, fica afastada a presunção de comunhão adiantada pelo artigo 1371 do Código Civil.

Cited Case Law

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AC STJ DE 1965/03/16 IN BMJ N145 PAG363
AC STJ DE 1971/02/16 IN BMJ N204 PAG99
AC STJ DE 1986/05/06 IN BMJ N357 PAG395
AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG587

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011538

[Nº DO DOCUMENTO] RP199001180224408

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2AC0D67F4AAC06528025686B00667C01?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se o muro em litígio entre AA. e RR. foi construído por aqueles ou por quem lhes vendeu o prédio, fica afastada a presunção de comunhão adiantada pelo artigo 1371 do Código Civil.

II - Basta que um dos possíveis resultados da anulação do julgamento possa favorecer o recorrente, para que o tribunal a possa decretar oficiosamente, ainda que não venha requerida.

III - Se a anulação do julgamento foi decretada oficiosamente a imputação do encargo tributário deve ser provisória, adiantando as custas os apelantes - artigo 142, nº 1 do Código das Custas Judiciais - e suportando-as, a final, quem tiver de pagar as da acção.