Portuguese court remands case to determine individual liability versus joint authorship in physical injury crimes.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto remanded the criminal proceedings for a new trial due to insufficient factual findings regarding the specific roles of the three accused. The defense argued that the initial charge of material co-authorship incorrectly held all defendants liable for total damages regardless of their individual contribution, whereas the prosecution contended for parallel acts. The court ruled that the specific measure of participation for each defendant must be established before applying joint authorship rules under Articles 358 or 359 of the Criminal Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialOFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA AUTORIA MATERIAL CO-AUTORIA
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032606
[Nº DO DOCUMENTO] RP200107040140169
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 264/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CRIM MATOSINHOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2AB92DBDC26EB42C80256AE00032E417?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Acusados os (três) arguidos, cada um deles, da autoria de um crime de ofensas à integridade física, tratando-se de actuação paralela, importa apurar qual a medida de participação de cada um na produção dos ferimentos, ao contrário do que aconteceria se os arguidos tivessem sido acusados como co-autores materiais do crime, em que todos eles seriam responsáveis pelos ferimentos sofridos, independentemente de saber quem os provocou.
II - Se, em novo julgamento, -a que se procederá em função do reenvio dada a insuficiência da matéria de facto- se vier, porém, a apurar que agiram concertadamente, em conjugação de esforços, haverá que ter em conta o disposto nos artigos 358 ou 359 do Código de Processo Penal.