Portuguese court dismisses appeal confirming that unchallenged facts are deemed proven only if relevant to the case decision.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's decision that unchallenged facts are deemed proven solely when relevant to the case outcome. The author had not responded to certain allegations in the defense, yet the court ruled these irrelevant to the judgment. Consequently, the court held that the power to presume facts applies only to those material for deciding the cause, not all unimpugned statements.
Legislator headnote
OfficialFACTOS ADMITIDOS POR ACORDO FACTOS RELEVANTES RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO PODERES DA RELAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/28/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023949
[Nº DO DOCUMENTO] RP199806309520848
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 34/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2AB15B0373392B098025686B00671EAA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A matéria alegada na contestação, desde que irrelevante para a decisão da causa, não deve ser considerada provada não obstante o facto de a autora a ela não ter respondido.
II - A competência do tribunal da Relação para considerar provados factos que não foram impugnados só respeita aos factos que interessam para a decisão da causa.