Portuguese court holds profanation of corpse requires disrespect, not just unauthorized removal of remains.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal by revoking a previous decision regarding a charge of profaning a corpse. The defendant argued that merely requesting a casket removal and bone transfer for family reburial constituted the crime, while the prosecution contended this act inherently showed disrespect to the deceased. The court ruled that the specific intent to prepare a proper burial site negated the element of disrespect required for the offense under Article 226 of the Penal Code.
Legislator headnote
OfficialPROFANAÇÃO DE CADÁVER REQUISITOS DOLO GENÉRICO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009699
[Nº DO DOCUMENTO] RP199306099340251
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 280/92-2
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T3 ANOXVIII PAG253
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PENAFIEL 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2AB040DD67FB23F78025686B0066686A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Profanação será o acto que incidindo sobre os restos mortais de alguém traduza desrespeito para com a memória dos mortos;
II - O nº 2 do artigo 226 do Código Penal não exige, como seu elemento típico, contrariamente ao que se passa no seu nº 1, que o agente actue contra ou sem a vontade de quem de direito. Para o preenchimento do respectivo tipo legal basta a verificação do dolo genérico;
III - Se o agente, com o propósito de preparar um jazigo para nele sepultar os seus pais, que a tal tinham direito, se limitou, sem o consentimento da totalidade dos parentes dos ali sepultados, a pedir ao coveiro para fazer uma " limpeza " ao jazigo, consistente em retirar os caixões e remover os ossos para serem depositados no ossário do mesmo jazigo, o que o coveiro fez, não comete aquele crime. É que não há aqui qualquer acto ofensivo do respeito devido aos mortos.