Portuguese court confirms appeal ruling that insurers must cover taxi expenses and value increase when repair costs exceed vehicle value.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the appealed judgment regarding an accident compensation dispute between a claimant and an insurer. The court held that when repair costs exceed the vehicle's commercial value, the insurer must still indemnify the claimant for necessary expenses like taxi fares incurred during the loss of use. Furthermore, the insurer is liable for the increase in the final compensation amount resulting from the practice of deferring payments until judicial resolution.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/14/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029955
[Nº DO DOCUMENTO] RP200104170120097
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 322/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALENÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29DA54852C24CAF680256ACD002FD27C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O entendimento de não ser aconselhável a reparação quando o custo desta é superior ao valor comercial do veículo é apenas válido quando o veículo danificado é novo ou a reparação não garanta ao lesado a situação anterior.
II - Sabendo a seguradora que tinha de indemnizar o lesado pelas despesas que ele fez, com táxis, durante os meses em que esteve privado do veículo acidentado, ela tem de suportar a elevação do quantitativo da indemnização a pagar a final, como reverso da prática, pelas seguradoras, de fazer arrastar as indemnizações a que estão obrigadas, só as satisfazendo por via judicial.