Portuguese court holds that credit grant contracts with calculable sums are executive titles despite doctrinal disputes.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto unanimously allowed the executive proceeding against a credit grant contract. The court ruled that such documents, signed by debtors and containing a determinable sum via arithmetic calculation, constitute executive titles. Consequently, the court rejected the argument that doctrinal uncertainty should prevent the immediate initiation of enforcement.
Legislator headnote
OfficialTÍTULO EXECUTIVO DOCUMENTO PARTICULAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030236
[Nº DO DOCUMENTO] RP200010250031213
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 569/99-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 7J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29921ED971755049802569D6005259EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sempre que haja divergência na doutrina e na jurisprudência sobre se determinado documento é título executivo, não deve indeferir-se liminarmente o requerimento executivo.
II - O documento que titula um contrato de concessão de crédito ao consumo, subscrito pelos executados e integrando uma obrigação de estes pagarem uma quantia determinável por mero cálculo aritmético, assume a categoria de título executivo.