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9530232 AI generated

Portuguese court allows bank client to sue for breach of banking secrecy and civil liability.

Case Number 9530232
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto allowed the bank to intervene in a civil action initiated by a client against a third party. The client, known as a frequent depositor for his children, obtained account information from a bank employee and revealed it to them, causing moral damages. The court ruled that the client could be held liable for the breach of banking secrecy under Article 490 of the Civil Code, permitting the bank to join the proceedings to claim damages.

Legislator headnote

Official

SIGILO BANCÁRIO VIOLAÇÃO DE SEGREDO POR FUNCIONÁRIO TERCEIROS RESPONSABILIDADE CIVIL INTERVENÇÃO PROVOCADA NOMEAÇÃO AUTORIA

Keywords

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breach of banking secrecy civil liability for damages bank employee disclosure third party intervention Article 490 Civil Code moral damages portuguese banking law

Cited Legislation

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DL 2/78 de 1978, Art. 1º, n.º 1, 3º
DL 2/78 de 1978, Art. 2º, n.º 1, 2º
Código Civil, Art. 490
artigo 490 do Código Civil

Cited Case Law

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AC RP DE 1982/07/20
AC RL DE 1989/10/24
AC RL DE 1987/11/19

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/20/1994

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015362

[Nº DO DOCUMENTO] RP199602299530232

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 5231-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2805EC3A276F5AD08025686B0066CDCD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A violação do segredo bancário, extensivo aos trabalhadores das instituições de crédito, implica a inerente responsabilidade civil pelos danos consequentes e por ela respondem também os vários autores, instigadores e auxiliares, o que só não abrange os encobridores.

II - Pode eventualmente assim ser responsabilizado um cliente bancário que, conhecido num banco como frequente depositante de uma conta em nome de um filho e uma neta seus, consegue obter de um funcionário do mesmo banco informações sobre o movimento da mesma conta e, revelando o facto ao e filho, ocasiona danos morais sofridos por este com reflexos na saúde do mesmo lesado.

III - Em tal condicionalismo, é admissível a dedução do incidente do chamamento à autoria do cliente referido em 2 deste sumário pelo Banco accionado pelo titular da conta que pede a indemnização pelos danos emergentes da violação do segredo bancário, tendo em conta a responsabilidade consagrada no artigo 490 do Código Civil.