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9840520 AI generated

Portuguese court denies suspended prison sentence for unpaid child support due to lack of voluntary compliance.

Case Number 9840520
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto rejected the request for a suspended prison sentence regarding unpaid child support obligations. The court held that Article 250 of the Penal Code does not allow for imprisonment solely for debt unless the debtor voluntarily demonstrates repentance and compliance, which was absent here. Consequently, the court deemed the suspended sentence inappropriate as the defendant would only fulfill the duty under judicial compulsion.

Legislator headnote

Official

ALIMENTOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES OBRIGAÇÃO ALIMENTAR VIOLAÇÃO PRISÃO DÍVIDA INCONSTITUCIONALIDADE PENA DISPENSA DE PENA

Keywords

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child support obligation suspended prison sentence voluntary compliance requirement coercive execution proceedings Article 250 Penal Code family protection duty judicial compulsion

Cited Legislation

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Art. 250 do Código Penal
artigo 250 do Código Penal

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/03/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024599

[Nº DO DOCUMENTO] RP199812029840520

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 208/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J LOUSADA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27EE293F47C38AD08025686B00671D2E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 250 do Código Penal não redunda em prisão por dívidas pois a obrigação de alimentos é o cumprimento dum dever específico destinado a proteger os elementos integrantes duma família, economicamente mais débeis, sendo necessário que o obrigado esteja em condições de o fazer e ponha em perigo a satisfação de necessidades fundamentais.

II - O pressuposto da dispensa de pena a que se refere o n.3 do dito artigo 250 tem a ver com a valoração ética do cumprimento da obrigação, exigindo-se que o faltoso, de forma espontânea, denotando arrependimento, acabe por cumprir, o que não acontece quando paga coercivamente através de processo executivo contra si instaurado.

III - Mostra-se adequada a pena de prisão, suspensa por dois anos com a condição de provar trimestralmente o cumprimento da obrigação, pois não custa concluir que o arguido só cumprirá caso se veja judicialmente compelido.