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9241067 AI generated

Court holds that procedural powers to distribute assets of an extinct collective entity cannot be postponed to satisfy procedural prerequisites.

Case Number 9241067
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Court of Appeal partially revoked a lower decision regarding the distribution of assets from an extinct collective entity. The appellant argued that the court should first verify the legal prerequisites for extinction before applying the rule for asset distribution. The court ruled that the power to decide on asset distribution is limited to the specific decision itself and cannot be used to delay the verification of essential legal conditions. Consequently, the reconvencional claim was declared inadmissible as it violated the principle of contradiction.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PESSOA COLECTIVA EXTINÇÃO

Keywords

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extinction of collective entities distribution of assets procedural prerequisites principle of contradiction inadmissible claim judicial decision requirement Código de Processo Civil

Cited Legislation

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Art. 1410 CPC
Art. 166 n.º 2 CC
Art. 182 CC
Art. 3 CPC
DL 246/90 de 27/07 Art. 1
artigo 1410 do Código de Processo Civil
artigos 166, nº 2 do Código Civil
artigo 182 do Código Civil
artigo 166, nº 2 do Código Civil
IV - Na falta de decisão judicial, e não se vendo que ocorra nenhuma daquelas hipóteses, é sem cabimento a invocação do disposto no artigo 166, nº 2 do Código Civil.
artigo 3 do Código de Processo Civil

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/15/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009442

[Nº DO DOCUMENTO] RP199305209241067

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 66/91

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T3 ANOXVIII PAG209

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ALIJO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27EB25996237DF618025686B00666CF8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O poder conferido pelo artigo 1410 do Código de Processo Civil de afastar a legalidade estrita e julgar segundo critérios de oportunidade e conveniência só vale para a decisão em si - neste caso, de atribuir ou não os bens consoante mais conveniente para a continuação da prossecução dos fins da pessoa colectiva extinta ( artigos 166, nº 2 do Código Civil e 1507-D, nº 2 do Código de Processo Civil ), que não para postergar os pressupostos da decisão, isto é, as condições em que aquele poder

é facultado, sejam aliás pressupostos processuais ou de direito substantivo.

II - A verificação dos pressupostos da extinção das pessoas colectivas consignados no artigo 182 do Código Civil, aplicável por força do artigo 1 do Decreto-Lei nº 246/90 de 27/07, é pressuposto necessário da aplicação do regime-regra da atribuição do património das mesmas contido no artigo 166 desse Código, que, ainda por força do disposto naquele artigo 1, é o regime geral da atribuição do património das Casas do Povo extintas.

III - Com a natureza, actualmente, de associações particulares, as Casas do Povo só se podem considerar extintas desde que se verifique alguns dos casos de extinção expressamente previstos na lei ( princípio da tipicidade ) e, salvo nos casos previstos nas alíneas a) a d) do nº 1 do artigo

182 do Código Civil, mediante decisão judicial

( reserva de decisão judicial ).

IV - Na falta de decisão judicial, e não se vendo que ocorra nenhuma daquelas hipóteses, é sem cabimento a invocação do disposto no artigo 166, nº 2 do Código Civil.

V - Pois que tal importam a violação grave do princípio do contraditório consagrado no artigo 3 do Código de Processo Civil, é neste processo inadmissível a dedução de pedido reconvencional de atribuição dos bens da pessoa colectiva extinta por quem ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 1507-C nele intervenha.