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9520617 AI generated

Provisional possession restitution denied; water pipe cut constitutes disturbance, not dispossession, under Portuguese Civil Code.

Case Number 9520617
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto denied the request for provisional restitution of possession. The plaintiff argued that cutting a water supply pipe constituted an esbulho (dispossession), while the defendant contended it was merely a turbação (disturbance). The court ruled that because the plaintiff retained physical contact with the property, the act did not meet the legal threshold for dispossession required for provisional restitution.

Legislator headnote

Official

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE REQUISITOS POSSE ESBULHO PERTURBAÇÃO DISTINÇÃO

Keywords

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provisional possession restitution dispossession versus disturbance water pipe cutting possession requirements cautelar measure denial

Cited Legislation

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CPC 67 Art. 393
CC 66 Art. 1279

Cited Case Law

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AC RP DE 1969/04/30

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/30/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015456

[Nº DO DOCUMENTO] RP199509269520617

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 731/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27889C01DF85679A8025686B0066BDAD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - São requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse: a posse, o esbulho e a violência.

II - A turbação distingue-se do esbulho na medida em que, na primeira, o possuidor se mantém no gozo e fruição da coisa, embora perturbado ou impedido de exercer alguns dos seus direitos e, no segundo, o possuidor perde o contacto com a coisa, que é afastada da sua detenção material.

III - No caso de corte de um tubo de abastecimento de água a um prédio, o possuidor deste não é esbulhado mas apenas perturbado na sua posse.