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9840978 AI generated

Civil claim for damages in criminal proceedings dismissed when criminal acquittal occurs without extra-contractual liability.

Case Number 9840978
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the civil claim for damages filed within criminal proceedings following the defendant's acquittal. The plaintiff argued that the defendant's failure to provide a cheque constituted a breach of contract warranting compensation, while the defense contended that no civil liability existed absent a criminal conviction. The court ruled that Article 71 and Article 377, paragraph 1, of the Criminal Procedure Code require a criminal offense as a prerequisite for civil claims in such contexts, and since the acquittal precluded extra-contractual liability under the Civil Code, the request was invalid.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL PEDIDO CÍVEL OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL

Keywords

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criminal procedure civil claim extra-contractual liability criminal acquittal indemnification contractual breach civil compensation

Cited Legislation

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Art. 71 CPP
Art. 377 n.1 CPP
artigo 483 do Código Civil

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/09/1997

[INDICACOES EVENTUAIS] CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROCESSO PENAL VOLI PAG11 E ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI PAG418.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025299

[Nº DO DOCUMENTO] RP199901279840978

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 418/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2710328BF59407528025686B00672AB3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Da conjugação dos artigos 71 e 377 n.1 do Código de Processo Penal resulta que o pedido cível formulado em processo penal deve ter sempre como pressuposto a existência dum crime e que, no caso de absolvição, só haverá lugar a indemnização cível se houver responsabilidade civil extracontratual - ilícito civil ou responsabilidade fundada no risco, nos termos do artigo 483 do Código Civil.

Não é bastante, assim, como pressuposto, o simples incumprimento de um contrato; como acontece no não pagamento de mútuo por falta de provisão do cheque que a tal se destinava.