Portuguese court allows arrest of post-divorce community property shares without a fixed credit amount.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto allowed the arrest of community property shares pending divorce settlement. The applicant argued that the credit was not yet determined but sufficient facts indicated the appearance of the debt. The court ruled that the lack of a fixed amount does not preclude arrest if the underlying facts suggest the credit's existence.
Legislator headnote
OfficialARRESTO REQUISITOS CRÉDITO TORNAS PARTILHA DIVÓRCIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030581
[Nº DO DOCUMENTO] RP200011060051131
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 467-A/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PESO RÉGUA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26E82DBB3F399F52802569E7002CC337?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para se decretar o arresto de bens não é necessário que o crédito alegado esteja determinado.
II - O que importa é que os factos indiciem a aparência do crédito invocado, ainda que dependente de acção de prestação de contas.
III - Assim, é de decretar o arresto requerido pelo cônjuge sobre as tornas a que o cônjuge marido tem direito por via da partilha de bens pós divórcio.