Portuguese court ruled precatory letters for seizure must be fulfilled by the competent mixed jurisdiction court.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto declared that a precatory letter for seizure sent to Guimarães must be fulfilled by the mixed jurisdiction court there. The Porto civil court requested the letter during ordinary execution proceedings for a certain sum, while Guimarães held the specific competence for seizure. The court ruled that such letters between courts of equal competence must be fulfilled by the designated competent court.
Legislator headnote
OfficialDEPRECADA CUMPRIMENTO COMPETÊNCIA ORGÂNICA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029719
[Nº DO DOCUMENTO] RP200006260050413
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/265D9BF669FB2ABF8025697500484F5F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Uma carta precatória, emanada de processo pendente em tribunal de competência específica, deve ser cumprida por tribunal de igual competência.
II - Assim, uma carta precatória para penhora, enviada à Comarca de Guimarães por Juízo Cível do Porto em execução ordinária para pagamento de quantia certa, deve ser cumprida por vara com competência mista de Guimarães.