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9251076 AI generated

Portuguese court partially allows appeal for negligent death by overturning sentence due to amnestied prior violations.

Case Number 9251076
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal against a conviction for negligent homicide caused by a dangerous driving maneuver. Although the defendant committed a serious offense resulting in death, the court noted that the specific traffic violations leading to the accident had been amnestied. Consequently, the court adjusted the sentence to one year of imprisonment, a fine of 149 days, and a one-year driving ban, considering the defendant's first-time status and family circumstances.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA MANOBRA PERIGOSA CULPA GRAVE E EXCLUSIVA AMNISTIA DAS CONTRAVENÇÕES PENA DE MULTA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR

Keywords

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negligent homicide dangerous driving traffic amnesties serious fault driving ban

Cited Legislation

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Art. 59 alínea b) do Código da Estrada
Art. 61 n.º 1 do Código Penal
Art. 43 n.º 1 do Código Penal
Art. 71 do Código Penal
Art. 72 do Código Penal
Art. 74 n.º 1 do Código Penal
Art. 136 n.º 1 do Código Penal
Lei 23/91 de 1991/07/04, Art. 1 e Art. 14 n.º 1 B C

Cited Case Law

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AC STJ de 1971/10/20 in BMJ n.º 210 pág. 68
AC RP de 1987/12/02 in CJ T5 Anoxii pág. 235

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/26/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007822

[Nº DO DOCUMENTO] RP199303249251076

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 497/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V POUCA AGUIAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2622BCDF2CF1443F8025686B00665B8F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Comete o crime do artigo 59 alínea b), última parte, do Código da Estrada o arguido condutor de um veículo pesado de mercadorias que, em local onde existe uma curva e em cujo pavimento está longitudinalmente aposta uma linha contínua, ultrapassou um veículo que seguia à sua frente, invadindo a hemi-faixa do seu lado esquerdo, vindo a colidir frontalmente contra um veículo ligeiro que circulava em sentido oposto, pela respectiva mão de trânsito, provocando a morte do condutor deste.

II - Embora as contravenções causais do acidente tenham sido entretanto amnistiadas, os factos constitutivos das mesmas têm de ser levadas em conta para o efeito de se ter como preenchido aquele tipo legal de crime.

III - Tendo o arguido agido com culpa grave e exclusiva, mas sendo primário e nada constando do seu cadastro estradal, com esposa e dois filhos com 17 e 16 anos a seu cargo, e tendo já passado mais de 5 anos sobre a data do acidente, mostram-se ajustadas a pena de um ano de prisão e 149 dias de multa e a inibição da faculdade de conduzir também pelo período de um ano.