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9750118 AI generated

Portuguese court confirms appeal dismissing annulment for lack of fact or law foundation in sale to descendants case.

Case Number 9750118
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to dismiss the annulment action. The appellant argued the judgment lacked factual and legal foundation regarding a sale to descendants, but the court found the record complete and the legal qualification correct. Consequently, the appeal was rejected because the original judgment adequately described facts and correctly applied the relevant civil code provisions.

Legislator headnote

Official

VENDA A DESCENDENTES ACÇÃO DE ANULAÇÃO FUNDAMENTO DE FACTO FUNDAMENTO DE DIREITO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA

Keywords

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sale to descendants annulment action lack of foundation nullity of judgment factual description legal qualification public deed

Cited Legislation

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Art. 877 CC
Art. 659 n.º 2 CPC
artigo 877 do Código Civil

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/19/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022199

[Nº DO DOCUMENTO] RP199710169750118

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 804/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC STA MARIA FEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25DEF543CF24CAB18025686B006703CD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não há falta de fundamentação, quanto à matéria de facto, se a sentença descreveu todos os factos constantes da especificação e das respostas positivas ao questionário.

II - Não há erro de qualificação jurídica na sentença que, citando o artigo 877 do Código Civil, atinente à venda a descendentes, não desenvolve todas as considerações possíveis à volta do negócio celebrado pelas partes, por ser evidente que a escritura pública junta aos autos, que não foi arguida de falsa nem de ter sido simulada, continha as respectivas declarações negociais de compra e venda, por parte das outorgantes.