Portuguese court denies execution against insurance company for hospital costs from car accident victim's treatment.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the execution against the insurance company of the other vehicle involved in a traffic accident. The plaintiff sought hospital expenses based on a certificate issued under Decree-Law 194/92, arguing the insurer was the proper defendant. The court ruled that the insurance company was not a legitimate party to be executed in this specific context of medical treatment following the collision.
Legislator headnote
OfficialDESPESA HOSPITALAR CERTIDÃO EXECUÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/19/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021416
[Nº DO DOCUMENTO] RP199706269720659
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 380-A/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2J CIV GUIMARÃES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/256AC83AFC3DAF728025686B0066F8AE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nas execuções intentadas ao abrigo do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro ( baseadas em certidões emitidas por instituições do Serviço Nacional de Saúde e respeitantes a internamento ou tratamentos aí prestados ), não é parte legítima, como executada, no caso de acidente em que intervieram dois veículos, só tendo resultado lesões, que determinaram o tratamento, no condutor de um deles, a seguradora do proprietário do outro veículo interveniente.