Portuguese court confirms appeal dismissing appeal against judgment regarding defective goods price reduction and questionnaires.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the appealed judgment, dismissing the appellant's challenge to the court's ruling. The lower court addressed two main issues: whether a defective questionnaire invalidates a judgment and whether a price reduction applies to defective goods regardless of seller fault. The court held that only a defective questionnaire causes annulment and that price reduction operates independently of seller culpa unless the buyer knew of the defects.
Legislator headnote
OfficialRESPOSTAS AOS QUESITOS ANULAÇÃO DE JULGAMENTO VENDA COISA DEFEITUOSA REDUÇÃO PREÇO
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[DATA DEC. RECORRIDA] 03/04/1997 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00022697 [Nº DO DOCUMENTO] RP199801199750804 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1363/95 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC STA MARIA FEIRA 3J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24FC51C94DB178CF8025686B00670747?OpenDocument
SUMÁRIO I - Só é causa de anulação de julgamento a resposta ao questionário que padeça de deficiência.
II - Na venda de coisa defeituosa a redução do preço opera independentemente da culpa do vendedor o qual, para se desonerar da obrigação, terá que provar que o comprador sabia da existência dos vícios ou defeitos da coisa no momento do contrato.