Judicial aid granted in execution proceedings extends to appended embargos de executado under DL 387-B/87 Art 17(2).
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto allowed the request for judicial aid in the execution phase, extending its efficacy to the appended embargos de executado. The applicant argued that legal aid should cover the entire related process, while the opposing party contended otherwise. The court ruled that no legal obstacle exists to granting aid in execution proceedings to support the appended defense action.
Legislator headnote
OfficialAPOIO JUDICIÁRIO ÂMBITO ACÇÃO EXECUTIVA EMBARGOS DE EXECUTADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020087
[Nº DO DOCUMENTO] RP199612099650987
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 8148-E-3
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24305B5EF4CD6D7C8025686B0066DFDB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não há qualquer obstáculo legal a que o apoio judiciário possa ser requerido e concedido no processo de execução, para estender a sua eficácia ao processo de embargos de executado, que corre por apenso.