Court holds that continuous crime requires autonomous criminal resolutions for each act, otherwise it is a single crime.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the prosecution's claim for a continuous crime, ruling that the defendant's acts constituted a single crime with multiple activities. The prosecution argued for continuous crime under Article 30, Section 2 of the Penal Code, but the court found only one criminal resolution existed. Consequently, the court determined that without autonomous resolutions, the acts cannot be punished as a continuous crime but rather as a single offense.
Legislator headnote
OfficialCRIME CONTINUADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00036128
[Nº DO DOCUMENTO] RP200306110312182
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 4 J CR V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/241ABEB36753419C80256DCF003DD90C?OpenDocument
SUMÁRIO
Para haver crime continuado é necessário, antes de mais, que a cada conduta presida uma resolução criminosa autónoma. Se todas as condutas são levadas a cabo no âmbito de uma só e mesma resolução, há um crime único com pluralidade de actividades. Se só há uma só resolução, um só dolo, o agente só é passível de um juízo de censura, porque a acção, além de anti-jurídica, tem de ser culposa, não se podendo falar num tal caso em realização plúrima do mesmo tipo de crime.