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9650123 AI generated

Commercial pledge confirmed valid via debtor-signed document establishing creditor possession and security scope.

Case Number 9650123
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment upholding a commercial pledge. The creditor successfully proved the pledge through a document signed and authenticated by the debtor, covering specific loan obligations up to a defined capital limit. The court ruled that the pledge was legally constituted because the debtor's signature established the necessary possession transfer, making the security effective despite the nature of the pledged equipment.

Legislator headnote

Official

PENHOR PENHOR MERCANTIL OBJECTO PROVA DOCUMENTAL POSSE

Keywords

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commercial pledge validity possession transfer requirement debtor authenticated document security interest scope creditor exclusive control

Cited Legislation

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CCIV Art. 666
CCIV Art. 669
DL 29883 Art. 2

Cited Case Law

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AC RL DE 1991/10/10 IN CJ T4 XVI PAG185

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019832

[Nº DO DOCUMENTO] RP199611189650123

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 10559-2S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2402AF15AF2AC0478025686B0066E095?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O penhor só produz efeitos pela entrega da coisa empenhada ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela ao credor ou a terceiro.

II - Tendo sido dados de penhor essencialmente bens de equipamento pertencentes ao devedor, esse penhor está provado através de documento subscrito por este, devidamente autenticado.

III - A partir da sua constituição o credor obtém a posse pignoratícia, ficando o proprietário a ser mero detentor dos bens.

IV - A forma como o penhor mercantil foi constituido é a legal.

V - Dizendo-se na cláusula 1ª do documento de constituição do penhor que o mesmo tem por objecto garantir o cumprimento de todas e quaisquer responsabilidades existentes ou a existir para com o Banco em nome da sociedade, até ao limite do capital de 21.191.584$60, nomeadamente as emergentes do contrato de abertura de conta empréstimo feito em 30 de Setembro de 1987 e que é feito em 23 de Novembro de 1987, com início em 30 de Setembro de 1987, e termo a 30 de Abril de 1992, o seu objecto é perfeitamente determinado, tanto quanto ao seu montante, como quanto ao período de vigência.