Rural lease eviction: Article 985 CPC process excludes Article 990 defense via execution objections.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the judgment dismissing the tenant's opposition to the eviction order. The tenant argued that Article 990 of the Civil Procedure Code allowed a defense during execution proceedings, but the court held that the specific eviction process under Articles 985 and following is the sole proper forum. Consequently, the court ruled that any right to retain possession must be asserted within that specialized procedure, rendering the execution objection inadmissible.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO RURAL DESPEJO MEIO PROCESSUAL EXECUÇÃO DE SENTENÇA MANDADO DE DESPEJO CONSTITUCIONALIDADE OPOSIÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO ADMISSIBILIDADE DIREITO DE RETENÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016223
[Nº DO DOCUMENTO] RP198803240006425
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1988 TII PAG212
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23DA25ADDB8EC75C8025686B0066BBEE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O processo próprio para efectivar o despejo decretado por resolução de contrato de arrendamento rural é o dos artigos 985 e seguintes do Código de Processo Civil.
II - Nesse processo, não é admissível oposição ao mandado de despejo por embargos de executado, tendo, pois, o eventual direito do arrendatário a manter-se na posse do prédio arrendado que exercer-se nos termos do artigo 990 do mesmo Código.
III - A adopção de um processo especial é, no caso, inteiramente conforme aos princípios constitucionais.