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9640146 AI generated

Portuguese court dismisses appeal when final judgment on public prosecutor legitimacy bars re-examination of standing.

Case Number 9640146
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, ruling that the lower court's final decision on the public prosecutor's standing became res judicata. The prosecutor had argued for criminal proceedings against the accused, while the victim's legal representative remained silent on the notification. The court held that since the issue of legitimacy was not contested, the final order preventing further review barred any subsequent challenge to the prosecutor's standing.

Legislator headnote

Official

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CASO JULGADO FORMAL

Keywords

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public prosecutor standing res judicata effect criminal procedure appeal victim notification procedural finality

Cited Legislation

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Art. 311, n.º 1 of the Code of Criminal Procedure

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017757

[Nº DO DOCUMENTO] RP199603209640146

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/239809E883BC8DF08025686B0066D028?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não sendo impugnado, forma caso julgado sobre a (i)legitimidade do Ministério Público para exercer a acção penal, o despacho que, debruçando-se sobre a acusação por ele deduzida, determina a notificação do representante legal da ofendida para, em 10 dias, ir aos autos declarar se deseja que prossiga o procedimento criminal contra o arguido - por crime que, quando acusado, era público e que, entretanto, passou a semi-público -, com a advertência de que, se nada disser dentro desse prazo, o mesmo será declarado extinto e o processo arquivado.

II - O trânsito em julgado desse despacho obsta a que se volte a conhecer da (i)legitimidade do Ministério Público, não sendo admissível recurso do despacho subsequente que no silêncio do representante legal da ofendida, reafirme a ilegitimidade do Ministério Público e ordene o arquivamento dos autos.