Court allows false paternity claim damages for moral injury caused by retroactive destruction of paternal filiation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court partially revoked the appeal, ruling that the defendant committed an illicit act by falsely claiming paternity when the plaintiff was a minor, which retroactively destroyed her paternal filiation. The plaintiff argued this false declaration caused irreparable moral damage by severing her legal bond with her father. Consequently, the court established an obligation to indemnify the daughter for the moral harm resulting from the deliberate falsification of her family status.
Legislator headnote
OfficialDANO DANOS NÃO PATRIMONIAIS PERFILHAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA DIREITO DE PERSONALIDADE OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
Keywords
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/16/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017152
[Nº DO DOCUMENTO] RP199602269550963
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 303/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2361DF72F08B79C08025686B0066D172?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O réu fez uma perfilhação conscientemente falsa, quando a autora tinha 17 anos e, decorridos outros dezassete anos, intentou acção de impugnação de paternidade que foi julgada procedente, tendo-se, assim, operado a destruição retroactiva da filiação paternal.
II - O facto de se ter perfilhado quem não era filho biológico é um facto ilícito que constitui o seu autor na obrigação de indemnizar os danos sofridos pelo filho, em consequência da destruição da sua filiação paterna.
III - Em consequência da destruição da sua filiação paterna por quem a tinha constituído, o filho sofre danos de natureza moral.