Portuguese court annuls traffic accident judgment due to insufficient proven facts regarding driver's vision impairment by headlights.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto annulled the lower court's judgment and ordered a new trial regarding a traffic accident between a car and a motorized bicycle. The court found that while it was proven the cyclist was blinded by the car's high beams, the material facts regarding the cyclists' avoidance maneuvers, lane violations, and the specific distance at impact were insufficiently proven. Consequently, the court decided to nullify the sentence to ensure a fair retrial where these critical factual elements can be properly investigated.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO ANULAÇÃO DE SENTENÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015126
[Nº DO DOCUMENTO] RP199506219411042
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ARMAMAR
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/231AEF232E676CBA8025686B0066AF93?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O encandeamento, que pode ocorrer repentina e inesperadamente, ser momentâneo ou prolongar-se durante algum tempo, implica que raios ou feixes luminosos incidam sobre o condutor por forma a tirar-lhe a visão, em maior ou menor grau, impedindo a condução normal e segura.
II - Tendo-se dado como provado que, numa recta, de noite, circulando em sentido oposto um veículo automóvel e um velocípede motorizado, quando os veículos estavam prestes a cruzar-se, o ciclista ficou cego pelas luzes da frente do automóvel, que circulava com os máximos ligados, deverá anular-se o julgamento e a sentença, determinando-se o reenvio do processo para novo julgamento, com vista a indagar-se se o ciclista procurou evitar o acidente, se se desviou para o centro da via por força do encandeamento, se o automobilista invadiu ou não a faixa de rodagem esquerda, qual a faixa de rodagem por onde cada um circulava no momento do embate, há quanto tempo o automóvel vinha com os faróis nos máximos, e qual a distância e posição relativa dos dois veículos quando o ciclista ficou impedido de ver.