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0050782 AI generated

Court holds security void for indeterminate future debts unless objective criteria exist at signing.

Case Number 0050782
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court partially revoked the appeal decision regarding the nullity of a security given for future debts. While the security was valid for existing debts at the time of signing, it was declared null for future, undefined liabilities because no objective criteria were established to identify them. The court ruled that without such parameters, the guarantor remains at the mercy of the creditor's subjective will, violating legal certainty.

Legislator headnote

Official

FIANÇA NULIDADE OBJECTO NEGOCIAL

Keywords

AI generated
security nullity indeterminate object future debts objective criteria guarantor liability legal certainty civil security

Cited Legislation

AI generated
CCIV Art. 627 n.1
CCIV Art. 628
CCIV Art. 654
CCIV Art. 280 n.1
CCIV Art. 400
CCIV Art. 236 n.1

Cited Case Law

AI generated
AC STJ DE 1994/06/15 IN BMJ N438 PAG471
AC STJ DE 1994/12/14 IN BMJ N442 PAG185
AC STJ DE 1996/06/18 IN BMJ N458 PAG281
AC STJ DE 1999/02/03 IN BMJ N484 PAG333
AC STJ DE 1993/01/21 IN CJSTJ T1 ANOI PAG71
AC STJ DE 1999/09/30 IN CJSTJ T3 ANOVII PAG48

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029007

[Nº DO DOCUMENTO] RP200007030050782

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 77/99-2S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22B031DC235CADA6802569810030F2D7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A fiança não escapa à regra de que é nulo o negócio jurídico cujo objecto é indeterminável.

II - Se, à data da assunção da fiança, já há débitos constituídos, eles estão automaticamente determinados e a fiança é válida quanto a eles.

III - Porém, relativamente a débitos ainda não constituídos, a fiança só será válida, se à data em que foi outorgada, se fixou ou concretizou um critério objectivo que permita a identificação e individualização dos direitos que hão-de surgir, em conformidade com parâmetros objectivados, que não coloque o fiador à mercê da vontade subjectiva do credor ou de terceiro.

IV - Inexiste tal critério - sendo consequentemente, nesta parte, a fiança nula - quando o fiador se vinculou relativamente "a todas e quaisquer responsabilidades a assumir por determinada pessoa".