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9330441 AI generated

Portuguese court annuls criminal penalty suspension order due to failure to notify defense lawyer.

Case Number 9330441
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto annulled a criminal decision regarding the suspension of a penalty because the defense lawyer was not notified of a specific order. The court held that such orders, which impose obligations on the accused, cannot be treated as mere administrative dispatches and must be served on the defense counsel. Consequently, the omission constituted a procedural irregularity that invalidated all subsequent acts affected by this failure.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO OMISSÃO IRREGULARIDADE

Keywords

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criminal procedure notification defense lawyer service penalty suspension order procedural irregularity CPP 1929 article 84 nullity of acts mandatary notification

Cited Legislation

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Art. 22, par. 1 of the Code of Criminal Procedure 1929
Art. 83, par. 9 of the Code of Criminal Procedure 1929
Art. 84 of the Code of Criminal Procedure 1929
Art. 100 of the Code of Criminal Procedure 1929
Art. 253, par. 1 of the Code of Civil Procedure 1967

Cited Case Law

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AC RP of 1992/02/19 in CJ T1 ANO XVII p. 253

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/02/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017205

[Nº DO DOCUMENTO] RP199603069330441

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 862/89-5

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CR PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/227F0FC4D2D52D018025686B0066C8F5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929, as notificações ao arguido - designadamente a do despacho que o convida a fazer prova do pagamento da indemnização arbitrada à ofendida ( pagamento esse que era condição da suspensão da execução da pena aplicada ) - devem ser feitas também ao mandatário

( defensor ) do arguido.

II - Tal despacho não pode considerar-se de mero expediente porque impõe a obrigação ao arguido de praticar um acto cuja inobservância lhe acarreta prejuízos.

III - O artigo 84 do referido Código de Processo Penal deve ser interpretado no sentido de que as notificações ao defensor ou advogado se consideram feitas nos seus representados, sem prejuízo de estes terem também de ser notificados nos casos ali ressalvados.

IV - Constitui irregularidade que influi no exame e decisão da causa, a omissão da notificação daquele despacho ao mandatário do arguido, a qual, tendo sido arguida tempestivamente, determina a anulação de todos os actos subsequentes à referida omissão e que possam ser afectados pela mesma.