Legislator Case Law & Legislation
9710903 AI generated

Reciprocal intentional injuries preclude civil fault reduction; each party bears full liability for their own distinct damage.

Case Number 9710903
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appellant's request to reduce civil compensation based on comparative fault. The court found that reciprocal intentional injuries constitute distinct events rather than a concurrent fault scenario. Consequently, the statutory provision allowing for fault reduction was inapplicable, and the full patrimonial damage must be compensated.

Legislator headnote

Official

DANOS PATRIMONIAIS ILÍCITO CRIMINAL REPARAÇÃO DO PREJUÍZO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO REDUÇÃO CULPA DO LESADO

Keywords

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reciprocal intentional injuries comparative fault reduction patrimonial damages liability distinct events doctrine civil compensation rules

Cited Legislation

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CP 82 n.142 n.1
CP 82 n.145 n.2
CC IV n.66 art.570 n.1
artigo 570 do Código Civil

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/08/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022355

[Nº DO DOCUMENTO] RP199712109710903

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 357/93-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAREDES 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/218DEF1561BFC5208025686B006703F9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo os danos resultado de factos criminalmente ilícitos em actuação dolosa, como sucede nos crimes de ofensas corporais recíprocas, o responsável é obrigado a reparar todo o dano patrimonial causado, não havendo lugar à redução da indemnização fixada a título de danos patrimoniais com o fundamento no diverso grau de culpa dos intervenientes, por não se estar perante uma concorrência de culpas na produção de um mesmo evento, suscitando-se antes uma hipótese de culpas recíprocas em eventos distintos, o que afasta desde logo a aplicação do n.1 do artigo 570 do Código Civil invocado pelo recorrente.