Reciprocal intentional injuries preclude civil fault reduction; each party bears full liability for their own distinct damage.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appellant's request to reduce civil compensation based on comparative fault. The court found that reciprocal intentional injuries constitute distinct events rather than a concurrent fault scenario. Consequently, the statutory provision allowing for fault reduction was inapplicable, and the full patrimonial damage must be compensated.
Legislator headnote
OfficialDANOS PATRIMONIAIS ILÍCITO CRIMINAL REPARAÇÃO DO PREJUÍZO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO REDUÇÃO CULPA DO LESADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/08/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022355
[Nº DO DOCUMENTO] RP199712109710903
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 357/93-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAREDES 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/218DEF1561BFC5208025686B006703F9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo os danos resultado de factos criminalmente ilícitos em actuação dolosa, como sucede nos crimes de ofensas corporais recíprocas, o responsável é obrigado a reparar todo o dano patrimonial causado, não havendo lugar à redução da indemnização fixada a título de danos patrimoniais com o fundamento no diverso grau de culpa dos intervenientes, por não se estar perante uma concorrência de culpas na produção de um mesmo evento, suscitando-se antes uma hipótese de culpas recíprocas em eventos distintos, o que afasta desde logo a aplicação do n.1 do artigo 570 do Código Civil invocado pelo recorrente.