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9930271 AI generated

Civil liability prescription extends until criminal action is filed, not when criminal case is archived.

Case Number 9930271
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court held that the civil liability prescription period for a vehicle accident does not begin until the victim exercises their right to file a criminal complaint. Although the criminal case was later archived, the court ruled that the prescription clock started only when the victim formally opted for the criminal procedure. Consequently, the claim was not time-barred because the victim had not yet exercised their potestative right to initiate the criminal action.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL FACTO ILÍCITO CRIME PRESCRIÇÃO SEGURADORA

Keywords

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civil liability prescription criminal complaint filing traffic accident damages potestative right exercise prescription start date

Cited Legislation

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Art. 493 n.3 CC
Art. 72 CPP
Art. 279 CC
Art. 306 n.1 CC
Art. 498 n.1 CC
Art. 498 n.3 CC
Art. 117 n.1 CP
Art. 143 n.3 CP
Art. 148 n.3 CP
artigo 72 do Código de Processo Penal
III - Não pedindo o lesado em separado a indemnização civil, exercendo o direito potestativo que o artigo 72 do Código de Processo Penal, lhe conceda, em excepção ao princípio de adesão obrigatória da acção civil

Cited Case Law

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AC STJ DE 1994/02/22 IN CJSTJ T1 ANOII PAG126
AC STJ DE 1998/10/28 IN BMJ N470 PAG590
AC RE DE 1996/11/05 IN CJ T5 ANOXXI PAG7
AC STJ DE 1996/03/28 IN BMJ N455 PAG507

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/06/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025522

[Nº DO DOCUMENTO] RP199903049930271

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 202/98

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T2 ANOXXIV PAG173

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OVAR 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/215C01F0CACCFFB28025686B00672EB0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Como a seguradora responde na medida do segurado, o prazo prescricional a ter em conta coincide com o prazo prescricional aplicável ao condutor do veículo segurado naquela.

II - Se a prescrição tem a sua ratio na circunstância de o lesado não exercitar o seu direito no respectivo prazo, impondo-se por razões de interesse e ordem públicas que já o não possa exercer, tutelando-se, dessa forma, a certeza do direito e a segurança do comércio jurídico, ela não corre enquanto o lesado não puder exercer o seu direito.

III - Não pedindo o lesado em separado a indemnização civil, exercendo o direito potestativo que o artigo 72 do Código de Processo Penal, lhe conceda, em excepção ao princípio de adesão obrigatória da acção civil

à acção penal, e optando por fazê-lo no decurso do processo penal, se este vier a ser arquivado, o prazo da prescrição só começa a correr a partir dessa data

IV - O alongamento do prazo prescricional previsto no artigo 493 n.3 do Código Civil radica na especial qualidade do ilícito e não na circunstância de se demonstrar, em sede penal, o respectivo crime.