Court confirms pension center's right to reimbursement of survivor pension from death indemnity.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower sentence regarding the compensation for the loss of life and the pension center's reimbursement rights. The National Pension Center paid a survivor pension but not a death subsidy, arguing for reimbursement of the former from the death indemnity. The court ruled that this reimbursement must be offset against the compensation awarded to the deceased's heirs for lost profits.
Legislator headnote
OfficialDIREITO À VIDA INDEMNIZAÇÃO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA SUBSÍDIO POR MORTE REEMBOLSO
Keywords
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/10/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025693
[Nº DO DOCUMENTO] RP199904159930381
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 217/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAÇOS FERREIRA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/207FBF2ABEC2B6FE8025686B00672C9C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Como compensação pela perda do direito à vida de um homem de 65 anos de idade é ajustada a quantia de 3.750.000$00.
II - O Centro Nacional de Pensões goza do direito de reembolso do montante que pagou a título de pensão de sobrevivência, mas não a título de subsídio por morte.
III - O referido reembolso deve ser imputado na indemnização que ao lesado couber a título de lucro cessante.