Legislator Case Law & Legislation
0230427 AI generated

Portuguese law requires updating expropriation compensation to the final judgment date, even if partial deposits were made.

Case Number 0230427
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appellant's request to update expropriation compensation to the final judgment date. The court found that while the total indemnity must be updated, any partial deposit already made must also be updated to the same date. Consequently, the court ruled that both the remaining balance and the previously paid portion require adjustment to reflect the current value.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO

Keywords

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expropriation compensation update public utility taking indemnity valuation date partial deposit adjustment final judgment effect

Cited Legislation

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Código da Expropriação por Utilidade Pública, artigo 22.º
Código da Expropriação por Utilidade Pública, artigo 23.º
Código da Expropriação por Utilidade Pública, artigo 51.º-N3
Código da Expropriação por Utilidade Pública, artigo 68.º

Cited Case Law

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AC STJ de 2001/07/12
AC RP de 1997/11/20
AC RP de 1999/07/08
AC RP de 1999/11/18

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033554

[Nº DO DOCUMENTO] RP200206270230427

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALONGO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/204C9048F08ECC3C80256C600035F30F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na expropriação por utilidade pública o "quantum" indemnizatório deve ser actualizado até à data do trânsito em julgado da decisão final do processo.

II - Se, entretanto, tiver ocorrido o levantamento de uma parcela do depósito, que só a final é deduzida no montante global da indemnização, os dois montantes (aquela parcela e este valor global) deverão ser igualmente actualizados.