Portuguese law requires updating expropriation compensation to the final judgment date, even if partial deposits were made.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appellant's request to update expropriation compensation to the final judgment date. The court found that while the total indemnity must be updated, any partial deposit already made must also be updated to the same date. Consequently, the court ruled that both the remaining balance and the previously paid portion require adjustment to reflect the current value.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033554
[Nº DO DOCUMENTO] RP200206270230427
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALONGO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/204C9048F08ECC3C80256C600035F30F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na expropriação por utilidade pública o "quantum" indemnizatório deve ser actualizado até à data do trânsito em julgado da decisão final do processo.
II - Se, entretanto, tiver ocorrido o levantamento de uma parcela do depósito, que só a final é deduzida no montante global da indemnização, os dois montantes (aquela parcela e este valor global) deverão ser igualmente actualizados.