Portuguese court allows partial compensation for wrongful death, setting life value at car cost for a 21-year-old.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the civil action connected to a criminal involuntary homicide case, awarding damages for the loss of life. The victim was a 21-year-old minor whose mother died, and the court established that the right to life constitutes part of the victim's patrimony. While rejecting rigid financial tables, the court ruled that the value of human life must not be lower than the cost of an average car, resulting in a specific compensation amount.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS DANOS PATRIMONIAIS DANOS FUTUROS DIREITO À VIDA MENOR
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009001
[Nº DO DOCUMENTO] RP199311039330609
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ARMAMAR
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20201E64D2ACE8F78025686B00667402?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A lesão do direito à vida integra-se no património da vítima, sendo indemnizável.
II - Como critério referencial, a vida humana, sob pena de postergação dos valores que enformam a nossa civilização, não pode ser valorada em quantia inferior ao custo de um automóvel médio no mercado nacional.
III - É justa a indemnização de 2000 contos atribuída pelo direito à vida da vítima que contava 21 anos de idade.
IV - Relativamente ao cálculo dos danos patrimoniais sofridos por um menor com a morte de sua mãe, embora as tabelas ou regras financeiras não sejam garantia segura da justa medida do ressarcimento poderão ser utilizadas, não em termos rígidos mas como simples adjuvante. Nesta sede, é razoável que se atribua ao lesado uma quantia que elimine os prejuízos decorrentes do rendimento perdido, em que o julgador deverá atender ao quadro circunstancial multímodo dos eventos danosos, por forma a achar, em seu prudente arbítrio, um montante quanto possível equitativo.