Portuguese court dismisses appeal confirming DL 194/92 covers all car accident victims receiving hospital care.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a provisional refusal of execution regarding hospital debt. The court held that Decreto-Lei 194/92 applies to all accident victims, including those who were drivers or passengers. Consequently, the lower court's decision to deny the execution request was upheld as legally correct.
Legislator headnote
OfficialDÍVIDA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR ACIDENTE DE VIAÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA INDEFERIMENTO LIMINAR
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/28/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019376
[Nº DO DOCUMENTO] RP199610039630732
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 329/96-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1FD09DA61FFA3B2F8025686B0066DCF1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, abrange todos os casos de responsabilidade na produção de sinistros automóveis em que os sinistrados que tiveram assistência hospitalar eram condutores ou passageiros de qualquer uma das viaturas intervenientes no acidente.