Portuguese labor court confirms judgment against defendant for failing to justify absence from trial without judicial representative.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision against the defendant for failing to appear at the trial hearing. The defendant had notified the court of their absence and claimed their judicial representative was unavailable, but did not obtain the opposing party's agreement to postpone the hearing. The court ruled that such notification without prior consent to an adjournment does not excuse the failure to justify the absence or provide representation, resulting in a loss for the defendant.
Legislator headnote
OfficialAUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FALTA DO RÉU JUSTIFICAÇÃO DA FALTA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO MANDATÁRIO JUDICIAL CONDENAÇÃO ADIAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/27/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027769
[Nº DO DOCUMENTO] RP200001109940955
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 305/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 5J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1FBA4875D7BF6F0F802568B000356201?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se o réu faltar à audiência de discussão e julgamento, não justificar a falta, nem se fizer representar por mandatário judicial, é condenado no pedido.
II - Não obsta à condenação o facto de o réu ter apresentado requerimento na véspera do julgamento comunicando que ia faltar e justificando a falta com a inutilidade da comparência derivada do impedimento do seu mandatário, sem previamente ter obtido acordo da parte contrária para o adiamento da audiência.