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0110025 AI generated

Voluntary homicide case remanded due to missing intent finding and notoriou error in evidence assessment.

Case Number 0110025
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court remanded the criminal proceedings for a new trial because the lower court failed to explicitly rule on the necessary intent or eventual intent required for voluntary homicide. Although the prosecution alleged the defendant intended to kill the victim, the appellate court found the evidence insufficient to prove this specific mental state given the distance and circumstances of the shooting. Consequently, the decision was overturned due to a notoriou error in evidence evaluation and the omission of a pronouncement on the requisite dolus.

Legislator headnote

Official

HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO INTENÇÃO DE MATAR ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA OMISSÃO DE PRONÚNCIA REENVIO DO PROCESSO NOVO JULGAMENTO

Keywords

AI generated
voluntary homicide notoriou error omission of pronouncement necessary intent eventual intent remand for new trial evidence assessment

Cited Legislation

AI generated
CP 95 Art. 131
CPP 98 Art. 410 n.2

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/24/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031663

[Nº DO DOCUMENTO] RP200106060110025

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 28/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MOGADOURO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1F2D96AC78FA536680256ACD003124DB?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo-se dado como provado que o arguido, a uma distância de cerca de 2 metros do ofendido, apontou-lhe uma pistola de calibre 6,35 milímetros, ao abdómen, efectuando um disparo que o atingiu, provocando-lhe uma ferida perfurante com entrada umbilical, e como não provado que houvesse actuado com intenção de lhe tirar a vida, não se tendo o Colectivo pronunciado sobre o dolo necessário nem sobre o dolo eventual, sendo certo que, de acordo com as regras da experiência comum, um agente que faz um disparo naquelas circunstâncias representará a morte da vítima como consequência necessária ou ao menos possível da sua conduta, há que concluir pela omissão de pronúncia (constava da acusação que o arguido agiu com intenção de tirar a vida ao ofendido) e por erro notório na apreciação da prova, o que determina o reenvio do processo para novo julgamento.